Estação Quarentenária – Norma Técnica

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Estação Quarentenária – Norma Técnica

O Mapa, através da IN nº 29 abaixo transcrita, estabeleceu a  Norma Técnica para a estrutura, credenciamento e operação de Estação Quarentenária. Os Anexos que integram a IN estão disponíveis aqui no site APPS

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, que promulgou o texto revisado da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais – CIPV aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, as Normas Internacionais de Medida Fitossanitária no 5 e no 34, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no 21000.002822/2012-47, resolve:

Art. 1o Fica estabelecida a norma técnica para a estrutura, credenciamento e operação de Estação Quarentenária de artigo regulamentado, na forma desta Instrução Normativa, e aprovados os formulários constantes dos seguintes Anexos:

I – Anexo I – Requerimento para Credenciamento de Estação Quarentenária;

II – Anexo II – Relatório Semestral de Quarentena;

III – Anexo III – Termo de Responsabilidade; e

IV – Anexo IV – Aceite da Estação Quarentenária.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por artigo regulamentado qualquer vegetal, parte de vegetal, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo ou outro produto capaz de abrigar ou disseminar pragas e, portanto, sujeito a medidas fitossanitárias.

CAPÍTULO I

DA ESTAÇÃO QUARENTENÁRIA

Art. 2o Estação Quarentenária é a instalação com estrutura e procedimentos capazes de manter o artigo regulamentado a ser quarentenado, bem como detectar, conter e identificar todas as categorias de pragas a ele associadas, podendo prestar serviço a terceiros.

  • 1o A identificação das pragas associadas ao artigo regulamentado deverá ser em nível de espécie ou, em alguns casos, em nível de subespécie.
  • 2o A Estação Quarentenária deverá ter vinculado em seu credenciamento pelo menos um especialista de cada categoria de praga associada.

Art. 3o A Estação Quarentenária deverá ter um Responsável Técnico e um substituto, ambos do quadro funcional, respeitada a área de competência profissional.

Art. 4o A Estação Quarentenária poderá executar quarentena de organismo geneticamente modificado, desde que observado o disposto na legislação de biossegurança aplicada à matéria.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO QUARENTENÁRIA

Art. 5o O projeto de estrutura e os procedimentos operacionais da Estação Quarentenária deverão atender as condições de segurança fitossanitária apropriadas para cada uma das suas dependências, conforme o art. 7o desta Instrução Normativa.

Art. 6o As instalações da Estação Quarentenária devem ser construídas e operadas de forma a manter o artigo regulamentado em quarentena e conter as possíveis pragas a ele associadas.

Art. 7o Para funcionamento, a Estação Quarentenária deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – dispor de localização apropriada que minimize eventuais riscos fitossanitários;

II – dispor de infraestrutura básica, incluindo:

  1. a) área delimitada, com portão ou guarita tendo como objetivo o acesso restrito;
  2. b) isolamento físico;
  3. c) área administrativa própria;
  4. d) local para armazenamento de materiais e insumos;
  5. e) unidade geradora independente para manutenção do fornecimento alternativo de energia; e
  6. f) equipamentos de proteção individual e coletivos adequados para cada dependência e atividade.

III – dispor de área restrita com infraestrutura adequada, incluindo:

  1. a) espaço físico apropriado para guardar e armazenar o artigo regulamentado, tais como câmara fria, freezer, sala climatizada, entre outros;
  2. b) espaço físico apropriado para abrir a embalagem que contém o artigo regulamentado, inspecionar, manipular e amostrar o artigo regulamentado;
  3. c) espaço físico apropriado para esterilização e preparo de substratos, esterilização de materiais de uso em laboratório e de preparo de meio de cultura;
  4. d) espaço físico e equipamentos apropriados para as análises fitossanitárias;
  5. e) espaço físico e equipamentos apropriados para a descontaminação, inativação ou destruição;
  6. f) espaço físico e equipamentos apropriados para o tratamento fitossanitário do artigo regulamentado contaminado com pragas quarentenárias presentes e pragas acima do limite de tolerância;
  7. g) espaço físico com estrutura adequada e resistente para o cultivo e a criação do artigo regulamentado, sendo que no caso de casa de vegetação ou estufa, esta deverá ser construída em vidro ou policarbonato resistente a impacto ou de dupla camada, respeitando os requisitos de ventilação, contendo antecâmara com intertravamento das portas e recursos para desinfecção de calçados e mãos, sem prejuízo da segurança fitossanitária;
  8. h) bancadas com superfície lisa, impermeável e resistente a produtos químicos utilizados para sua limpeza e descontaminação;
  9. i) sistema de ventilação com mecanismo que evite escape ou entrada de pragas;
  10. j) porta com fechadura ou fecho automático para controle de acesso e antecâmara com intertravamento das portas;
  11. k) recursos para desinfecção de mãos e, no caso de casa de vegetação e estufa, também dos calçados;
  12. l) paredes com superfície lisa e impermeável, de modo a facilitar a descontaminação;
  13. m) piso com superfície lisa, impermeável e com leve declive, a fim de facilitar a descontaminação e a captação da água utilizada;
  14. n) sistema de irrigação, indicando a fonte de captação de água; e
  15. o) sistema de captação e tratamento de ar, água, resíduos sólidos e líquidos, com objetivo de inativar pragas.

IV – sistema de controle e registro de entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da Estação Quarentenária, obedecendo aos procedimentos de segurança fitossanitária estabelecidos;

V – sistema de emissão de relatórios, conforme modelo estabelecido no Anexo II desta Instrução Normativa;

VI – manual de procedimentos contendo, no mínimo, os protocolos abaixo relacionados, que deverão incluir aspectos de segurança fitossanitária, informando o responsável pela ação e a forma de registro, de modo a garantir a identidade e a rastreabilidade do processo:

  1. a) protocolo de recebimento do artigo regulamentado;
  2. b) protocolo de armazenamento do artigo regulamentado;
  3. c) protocolo (s) de amostragem do artigo regulamentado para plantio, para análises;
  4. d) protocolo de tratamento do substrato, meio de cultura e outros;
  5. e) protocolo de plantio, cultivo ou criação, do artigo regulamentado, devendo indicar o tipo de substrato, meio de cultura ou outro;
  6. f) protocolo de inspeções periódicas, pelos especialistas da Estação Quarentenária, após cultivo e criação do artigo regulamentado;
  7. g) protocolo (s) de análise (s) fitossanitária (s), informando os métodos de detecção e identificação de praga, indicando referências bibliográficas;
  8. h) protocolo (s) de inativação e de descarte de restos culturais, substrato, meio de cultura, artigos regulamentados e outros;
  9. i) protocolo (s) de descontaminação de ambientes, equipamentos de proteção individual e coletiva, instrumentos, equipamentos e outros;
  10. j) protocolo de tratamento fitossanitário do artigo regulamentado contra pragas quarentenárias presentes e pragas acima do limite de tolerância;
  11. k) protocolo de emissão de Laudo de Quarentena;
  12. l) protocolo de entrega do artigo regulamentado ao interessado;
  13. m) protocolo de inspeção das instalações, visando observar a necessidade de manutenção corretiva;
  14. n) protocolo de monitoramento de organismos, podendo incluir uso de armadilhas ou outros dispositivos para captura, quando couber; e
  15. o) protocolo de manutenção preventiva, aferição e calibração dos equipamentos utilizados pela Estação Quarentenária, incluindo periodicidade.

VII – sistema de gestão de qualidade;

VIII – plano de contingência para situações de escape de pragas e de dano na estrutura da Estação Quarentenária que coloquem em risco a segurança fitossanitária; e

IX – sistema de registro de outras ocorrências.

Parágrafo único. A pessoa não pertencente ao quadro funcional da Estação Quarentenária que necessitar entrar nas dependências da área restrita, inclusive para prestação de qualquer serviço e enquanto houver quarentena em andamento, deverá preencher o Termo de Responsabilidade, conforme o modelo estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 8o Durante as atividades de quarentena as instalações da Estação Quarentenária devem ser usadas exclusivamente para este fim.

CAPÍTULO III

DO credenciamento DA ESTAÇÃO QUARENTENÁRIA

Art. 9o Para formalizar o processo de credenciamento da Estação Quarentenária pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o interessado deverá apresentar os documentos e informações a seguir listados, ao setor de sanidade vegetal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA de localização da Estação Quarentenária:

I – requerimento, conforme o Anexo I desta Instrução Normativa;

II – cópia do contrato social da empresa e respectivas alterações, quando for o caso, ou do estatuto da entidade;

III – cópia atualizada do cartão de inscrição no CNPJ;

IV – organograma da Instituição;

V – cópia do CPF do representante legal da Instituição;

VI – cópia do CPF e do registro no Conselho Profissional do Responsável Técnico pela Estação Quarentenária e do seu substituto;

VII – cópia do contrato de trabalho do Responsável Técnico indicado pelo interessado e do comprovante do seu substituto;

VIII – cópia do contrato de trabalho dos especialistas indicados pelo interessado;

IX – curriculum vitae do Responsável Técnico titular, do substituto e dos demais especialistas, em, no máximo, três páginas;

X – previsão de quadro de funcionários de apoio ao funcionamento e manutenção da Estação Quarentenária, correlacionando com a função;

XI – artigo (s) regulamentado (s) que se pretende quarentenar, informando nome científico e nome comum;

XII – planta de localização geográfica da Estação Quarentenária, incluindo mapa de acesso (principais vias), informação sobre os arredores (construções, culturas, curso d’água, área de preservação, rodovias), conforme o inciso I do art. 7o desta Instrução Normativa;

XIII – planta baixa e memorial descritivo, conforme exigências constantes do Capítulo II desta Instrução Normativa.

XIV – declaração formal de compromisso quanto ao atendimento da infraestrutura física, funcional e analítica da Estação Quarentenária necessárias para a execução das atividades de quarentena, assinada pelo Responsável Técnico e pelo representante legal da instituição;

XV – manual de procedimentos contendo os protocolos descritos nas alíneas do inciso VI do art. 7o desta Instrução Normativa;

XVI – plano de contingência para situações de escape de pragas e de dano na estrutura da Estação Quarentenária que coloquem em risco a segurança fitossanitária; e

XVII – sistema de gestão de qualidade.

Art. 10 O setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária deverá conferir a documentação e as informações contidas no art. 9o desta Instrução Normativa e encaminhar o processo ao Departamento de Sanidade Vegetal – DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, com vistas ao setor de Quarentena Ve g e t a l .

Art. 11 O setor de Quarentena Vegetal do DSV/SDA, após recebimento do processo de credenciamento, analisará a documentação.

  • 1o Caso a documentação e as informações não atendam os requisitos desta Instrução Normativa, o setor de Quarentena Vegetal do DSV/SDA deverá emitir notificação de exigências ao interessado que, uma vez atendidas, permitirão a continuidade do processo.
  • 2o O não atendimento das exigências da notificação, no prazo estabelecido, acarretará o arquivamento do processo.
  • 3o O setor de Quarentena Vegetal do DSV/SDA poderá exigir análise laboratorial para outras pragas quarentenárias além das regulamentadas, de acordo com o (s) artigo (s) regulamentado (s) que a Estação Quarentenária pretende quarentenar.

Art. 12 Após conclusão da análise documental o setor de Quarentena Vegetal do DSV/SDA programará vistoria nas instalações da instituição proponente.

Parágrafo único. Para realização da vistoria de que trata o caput, o setor de Quarentena Vegetal do DSV/SDA poderá contar com o apoio de Fiscais Federais Agropecuários do setor de sanidade vegetal da SFA/UF e de técnicos da Coordenação Geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária – CGAL/SDA ou de especialistas externos que, dentro de suas competências, emitirão relatório técnico.

Art. 13 Concluída a vistoria, o setor de Quarentena Vegetal do DSV/SDA emitirá parecer conclusivo recomendando o deferimento ou indeferimento da proposta de credenciamento da Estação Quarentenária.

  • 1o Deferida a solicitação de credenciamento da Estação Quarentenária pelo DSV/SDA, este a homologará por meio de ato publicado no Diário Oficial da União – DOU.
  • 2o No caso de indeferimento o processo será arquivado.
  • 3o Em ambos os casos o interessado será comunicado oficialmente.

Art. 14 O representante legal da Estação Quarentenária deverá comunicar ao DSV/SDA quaisquer mudanças em seu quadro técnico, razão social, alterações estatutárias ou contratuais e paralisação das atividades, no prazo de até quinze dias da alteração, devendo enviar os documentos e informações pertinentes.

Art. 15 O representante legal da Estação Quarentenária deverá comunicar imediatamente ao DSV/SDA qualquer incidente ou acidente que comprometa a segurança fitossanitária da unidade e apresentar relatório de apuração dos fatos e das ações adotadas em até 5 (cinco) dias.

Art. 16 O representante legal da Estação Quarentenária deverá solicitar previamente ao DSV/SDA, por meio do setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária, autorização para alteração dos itens de estrutura, reforma ou ampliação, e de procedimentos em relação ao descrito quando do credenciamento, devendo enviar os documentos e informações pertinentes.

Art. 17 A Estação Quarentenária, por meio de seu Responsável Técnico, deverá encaminhar ao DSV/SDA, por meio do setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária, relatório semestral consolidado de atividades, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa, até o último dia do mês subsequente ao respectivo semestre.

Art.18 O credenciamento de que trata esta Instrução Normativa terá validade de 5 (cinco) anos e poderá ser renovado por igual período, sucessivas vezes, a critério do MAPA e mediante solicitação formal do interessado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

CAPÍTULO IV

DA QUARENTENA

Art. 19 A quarentena contempla as atividades destinadas a prevenir a introdução e disseminação de pragas ou para assegurar seu controle oficial em situações de envios de artigos regulamentados, por meio de confinamento, inspeção e análise.

  • 1o A quarentena poderá ser indicada como requisito fitossanitário para importação de um artigo regulamentado, de acordo com a conclusão de estudo de Análise de Risco de Pragas.
  • 2o É objeto de quarentena o artigo regulamentado sem requisito fitossanitário de importação previamente estabelecido, destinado a pesquisa científica ou experimentação. § 3o Para fins de quarentena, o envio do artigo regulamentado deverá ser encaminhado na sua totalidade para a Estação Quarentenária.

Art. 20. A quarentena deverá ser realizada em Estação Quarentenária, própria do MAPA, quando existente, ou pública ou privada por ele credenciada, de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

  • 1o A quarentena em Estação Quarentenária própria do MAPA será realizada observando os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, sendo os custos por conta do interessado.
  • 2o Para a execução do procedimento de quarentena o Responsável Técnico da Estação Quarentenária deverá conceder ao interessado, previamente, o documento de Aceite, conforme o modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, devendo para tanto, considerar a estrutura física capaz de manter o artigo regulamentado a ser importado e conter pragas, a capacidade analítica para detecção e identificação de pragas, bem como o método analítico e a quantidade necessária de artigo regulamentado para a execução do procedimento de quarentena.

Art. 21 A Estação Quarentenária somente poderá receber envios de artigos regulamentados para quarentena se devidamente lacrados pelo MAPA no ponto de ingresso e acompanhados dos seguintes documentos:

I – requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários;

II – prescrição de Quarentena;

  • 1o No caso de artigo regulamentado para fins de pesquisa científica ou experimentação sem requisito fitossanitário previamente estabelecido os envios deverão estar acompanhados também da Permissão de Importação de artigo regulamentado para fins de pesquisa científica ou experimentação emitida pelo DSV/SDA;
  • 2o Caso o artigo regulamentado esteja em desacordo com o disposto no caput a Estação Quarentenária deverá reter o material e entrar em contato com o setor de sanidade vegetal da SFA da sua Unidade da Federação para comunicar a ocorrência e obter orientação específica da conduta a ser adotada.

Art. 22 Concluída a quarentena o Responsável Técnico da Estação Quarentenária deverá emitir o Laudo de Quarentena, conforme o modelo definido pelo DSV/SDA.

Art. 23 O artigo regulamentado, após quarentenado, somente será liberado pelo setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária quando o Laudo de Quarentena apresentar resultado negativo para praga quarentenária e praga sem registro de ocorrência no Brasil ou quando a presença da praga no artigo regulamentado estiver dentro do limite de tolerância estabelecido em norma específica. Parágrafo único. A Estação Quarentenária credenciada para realizar quarentena de organismos para controle biológico, fitopatogênicos ou outros usos agrícolas com risco fitossanitário deverá confirmar no Laudo de Quarentena a identificação taxonômica do artigo regulamentado.

Art. 24 A detecção de uma praga quarentenária ausente ou sem registro de ocorrência no Brasil deverá ser imediatamente comunicada, pelo Responsável Técnico, ao setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária e implicará na destruição do artigo regulamentado.

  • 1o O setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária notificará o interessado sobre a detecção de praga e a destruição do artigo regulamentado.
  • 2o A destruição do artigo regulamentado deverá ocorrer na presença de um Fiscal Federal Agropecuário, que emitirá documentos fiscais.
  • 3o O Responsável Técnico deverá manter registros das destruições realizadas pela Estação Quarentenária.
  • 4o A destruição do artigo regulamentado deverá atender os procedimentos de segurança fitossanitária não cabendo ao interessado qualquer tipo de indenização.

Art. 25 A detecção de uma praga quarentenária presente ou acima do limite de tolerância estabelecido em norma específica, bem como a medida fitossanitária a ser adotada, deverão ser imediatamente comunicadas, pelo Responsável Técnico, ao setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária.

  • 1o O setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária notificará o interessado sobre a detecção de praga e a medida fitossanitária a ser adotada.
  • 2o Será aceita como medida fitossanitária somente aquela reconhecida pelo MAPA, devendo esta ocorrer na área restrita da Estação Quarentenária, adotando os procedimentos de segurança fitossanitária.
  • 3o O tratamento químico poderá ser adotado como medida fitossanitária, sem prejuízo do atendimento à legislação específica.
  • 4o Após a adoção da medida fitossanitária, o artigo regulamentado deverá ser novamente submetido à análise fitossanitária para comprovar a eficiência da medida.
  • 5o Quando a medida fitossanitária for destruição, dispensase o atendimento ao previsto no § 3o deste artigo.
  • 6o O Responsável Técnico deverá manter registros das medidas fitossanitárias realizadas pela Estação Quarentenária.

Art. 26 A Estação Quarentenária, na impossibilidade de identificar uma praga detectada no artigo regulamentado, excepcionalmente poderá recorrer à instituição pública, dentro ou fora do país, após autorização prévia do DSV/SDA por meio do setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária, mantendo-se o devido registro e rastreabilidade.

  • 1o Para efeito do que trata este caput, não será permitido o envio do artigo regulamentado.
  • 2o Será permitido somente o envio de material preparado em laboratório para identificação da praga detectada.
  • 3o O acondicionamento e transporte do material preparado a ser encaminhado para identificação deverão considerar procedimentos de segurança fitossanitária e serão à custa do interessado.

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DA ESTAÇÃO QUARENTENÁRIA

Art. 27 As atividades da Estação Quarentenária poderão ser suspensas pelo MAPA, por meio do setor de sanidade vegetal da SFA de localização da Estação Quarentenária, por prazo determinado, quando:

I – for comprovado pela fiscalização que o funcionamento da Estação Quarentenária, no que se refere ao inciso III do art. 7o desta Instrução Normativa, constitui risco para a segurança fitossanitária e for passível de correção;

II – for identificada falha que afete a credibilidade dos Laudos de Quarentena emitidos pelo Responsável Técnico da Estação Quarentenária; ou

III – for solicitada a suspensão das atividades pelo Responsável Técnico da Estação Quarentenária e pelo representante legal da instituição, sendo concedida somente após o término da quarentena de todos os artigos regulamentados sob responsabilidade da Estação Quarentenária. Parágrafo único. O prazo determinado pela fiscalização poderá ser dilatado, a pedido do Responsável Técnico da Estação Quarentenária e o representante legal da instituição, mediante análise da justificativa apresentada.

Art. 28 O credenciamento da Estação Quarentenária poderá ser cancelado pelo MAPA, por meio do DSV/SDA, quando:

I – for constatada falsificação ou adulteração de documentos referentes ao artigo regulamentado;

II – for constatada emissão de Laudo de Quarentena em desacordo com os resultados das análises realizadas ou sem realização das análises fitossanitárias;

III – utilizar indevidamente o nome de pessoas ou setores do M A PA ;

IV – não for (em) sanada (s) a (s) não conformidade (s) objeto de suspensão;

V – for constatada não conformidade irreparável que coloque em risco a segurança fitossanitária, estabelecida nesta Instrução Normativa; ou

VI – for solicitado o cancelamento do credenciamento pelo Responsável Técnico da Estação Quarentenária e pelo representantelegal da instituição, sendo concedido somente após o término da quarentena de todos os artigos regulamentados sob responsabilidade da Estação Quarentenária.

Art. 29 O MAPA poderá determinar a transferência do (s) artigo (s) regulamentado (s), em quarentena, no caso de suspensão pelos incisos I e II do art. 27 desta Instrução Normativa, e no caso de cancelamento pelos incisos I ao V do art. 28 desta Instrução Normativa, devendo a Estação Quarentenária arcar com o ônus da transferência e da continuidade da quarentena em outra Estação Quarentenária credenciada.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 30 São obrigações da Estação Quarentenária:

I – realizar análise laboratorial para a detecção de pragas quarentenárias regulamentadas, associadas ao artigo regulamentado objeto de quarentena;

II – manter um quadro de funcionários técnicos e de apoio necessário ao funcionamento e manutenção da Estação Quarentenária;

III – manter infraestrutura e procedimentos adequados a fim de garantir o funcionamento da Estação Quarentenária, conforme determina esta Instrução Normativa;

IV – impedir a entrada de pessoas não autorizadas na área restrita da Estação Quarentenária;

V – comunicar mudanças em relação ao credenciamento concedido, conforme determina esta Instrução Normativa;

VI – comunicar incidentes ou acidentes e apresentar relatório da apuração dos fatos e das ações adotadas, conforme determina esta Instrução Normativa;

VII – solicitar autorização prévia para alterações, reforma ou ampliação, conforme determina esta Instrução Normativa;

VIII – manter a confidencialidade das informações dos artigos regulamentados, e o resultado da quarentena para terceiros;

IX – informar a quantidade do (s) artigo (s) regulamentado (s) remanescente (s) após a realização da quarentena ao setor de sanidade vegetal da SFA;

X – permitir, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização do MAPA, devidamente identificados, nas suas instalações; e

XI – no caso de detecção de praga quarentenária ausente ou sem registro de ocorrência no país, comunicar imediatamente ao MAPA e promover a destruição do artigo regulamentado infestado, bem como do restante do artigo regulamentado armazenado, na presença de um Fiscal Federal Agropecuário.

Art. 31 São obrigações do Responsável Técnico:

I – coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas na Estação Quarentenária;

II – garantir a execução dos procedimentos conforme determina esta Instrução Normativa;

III – propiciar a capacitação da equipe de funcionários técnicos e de apoio quanto aos procedimentos de funcionamento e de segurança fitossanitária da Estação Quarentenária;

IV – responsabilizar-se, conjuntamente com os demais especialistas respeitada sua área de competência, pelo Laudo de Quarentena; e

V – encaminhar ao setor de sanidade vegetal da SFA onde se localiza a Estação Quarentenária o Laudo de Quarentena, devidamente assinado.

Art. 32 Compete ao MAPA, no exercício de suas atribuições:

I – realizar avaliação documental da proposta de credenciamento de Estação Quarentenária;

II – realizar vistoria das instalações da Estação Quarentenária;

III – credenciar a Estação Quarentenária por meio de ato publicado no Diário Oficial da União;

IV – realizar auditoria na Estação Quarentenária credenciada;

V – suspender temporariamente ou cancelar o credenciamento;

VI – inspecionar o artigo regulamentado no ponto de ingresso;

VII – encaminhar uma via da Prescrição de Quarentena e demais documentos fiscais ao setor de sanidade vegetal da UF de localização da Estação Quarentenária;

VIII – realizar o acompanhamento da realização da quarentena do artigo regulamentado na Estação Quarentenária;

IX – no caso de suspeita da veracidade do resultado da análise fitossanitária realizada pela Estação Quarentenária no artigo regulamentado, serão encaminhadas amostras do mesmo artigo para laboratório de instituição pública, à custa do MAPA;

X – liberar o artigo regulamentado após realizada a quarentena, desde que o resultado do Laudo de Quarentena esteja negativo para pragas quarentenárias ausentes ou sem registro no país;

XI – comunicar ao importador quando o resultado do Laudo de Quarentena for positivo para pragas quarentenárias ausentes ou sem registro no país;

XII – acompanhar a destruição do artigo regulamentado em quarentena e contaminado com pragas quarentenárias ausentes ou sem registro de ocorrência no país; e

XIII – Encaminhar ao Ministério Público Federal todo processo cujo artigo regulamentado tenha ingressado no país com prescrição de quarentena e esta não tenha sido realizada.

Art. 33 O representante legal da Estação Quarentenária credenciada de acordo com a Instrução Normativa no 16, de 29 de dezembro de 1999, que tiver interesse pelo credenciamento de acordo com esta Instrução Normativa deverá se manifestar formalmente ao DSV/SDA, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, devendo apresentar, para tanto, o requerimento de credenciamento, conforme o Anexo I desta Instrução Normativa, e um cronograma de adequações, se for o caso.

  • 1o A Estação Quarentenária deverá apresentar os documentos de que trata o art. 9º e proceder às adequações necessárias para o atendimento desta Instrução Normativa no prazo máximo de até dois anos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa.
  • 2o O não cumprimento do estabelecido no caput e no § 1o deste artigo implicará no descredenciamento automático da Estação Quarentenária.

Art. 34 A Secretaria de Defesa Agropecuária, quando necessário, poderá definir procedimentos ou emitir normas operacionais complementares para o funcionamento das Estações Quarentenárias, observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 35 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36 Ficam revogadas a Instrução Normativa no 16, de 29 de dezembro de 1999, e a Instrução Normativa no 1, de 30 de março de 2001.

BLAIRO MAGGI

2017-06-05T14:10:02+00:00 Categorias: Informes|