Estação Quarentenária – Alterações nas Normas Técnicas

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Estação Quarentenária – Alterações nas Normas Técnicas

A IN nº 29, de 24 de agosto de 2016, que estabelece a Norma Técnica para a Estrutura, Credenciamento e Operação de Estação Quarentenária de Artigo Regulamentado, foi alterada, conforme sugestão encaminhada pela Abrasem, passando a ter a redação seguinte:

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006,que promulgou o texto revisado da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais – CIPV aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação-FAO, as Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias nº 5 e 34, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.002822 /2012-47, resolve:

Art.1°A Instrução Normativa nº 29, de 24 de agosto de 2016, e seu Anexo II passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 19 ………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

  • 2° É objeto de quarentena o artigo regulamentado destinado à pesquisa científica ou experimentação.
  • 3º para fins de quarentena, o envio do artigo regulamentado destinado à pesquisa científica ou experimentação deverá ser encaminhado na sua totalidade para a Estação Quarentenária. “(NR)

 

“Art. 21 ………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

  • 1º No caso de artigo regulamentado para fins de pesquisa científica ou experimentação os envios deverão estar acompanhados também da Permissão de Importação de artigo regulamentado para fins de pesquisa científica ou experimentação emitida pelo DSV/SDA. …………………………………………………………………………….” (NR)

 

“ANEXO II ………………………………………………………………………………………………………………………………..

(*) Quando se tratar de artigo regulamentado importado para fins de pesquisa cientifica ou experimentação.

…………………………………………………………………………….” (NR)

 

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

 

2017-06-05T14:12:50+00:00Categorias: Informes|