Equivalência de denominação das categorias e classes de sementes no Mercosul

///Equivalência de denominação das categorias e classes de sementes no Mercosul

Equivalência de denominação das categorias e classes de sementes no Mercosul

O Mapa incorporou nos regulamentos brasileiros, a equivalência de denominações de classes e categorias de sementes com os países do Mercosul, conforme quadro anexo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 21 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, na Decisão nº 6/96 do MERCOSUL, e o que consta do Processo nº 21000.017050/2018-33, resolve:

Art. 1º Ficam incorporadas ao ordenamento jurídico nacional as Equivalências de Denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas, aprovadas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 25/17, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Diário Oficial da União nº 120, segunda-feira, 25 de junho de 2018

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 25/17

EQUIVALÊNCIAS DE DENOMINAÇÕES DE CLASSES E/OU CATEGORIAS DE SEMENTES BOTÂNICAS (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 28/10)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 77/00, 43/05, 03/09, 28/10 e 21/17 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO: Que, pela Resolução GMC N° 28/10, se aprovaram as “Equivalências de denominações de classes e/ou categorias de sementes botânicas”. Que, para facilitar o comércio de sementes entre os Estados Partes, é necessário atualizar a tabela de equivalências de denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas. O GRUPO MERCADO COMUM R E S O LV E :

Art. 1° – Aprovar as “Equivalências de Denominações de Classes e/ou Categorias de Sementes Botânicas”, que constam como Anexo e formam parte da presente Resolução.

Art. 2º – Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8) os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3° – Revogar a Resolução GMC Nº 28/10.

Art. 4° – Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 13/III/2018. CV GMC – Brasília, 13/IX

Anexos

2018-06-25T10:40:58+00:00Categorias: Informes|