EGF – Sementes: Valores da Safra 2016/17 e 2017

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EGF – Sementes: Valores da Safra 2016/17 e 2017

O Mapa publicou a Portaria No. 123, abaixo transcrita, estabelecendo os valores para cálculo dos financiamentos sob a rubrica dos EGF`s – Sementes, para a safra de verão 2016/2017 e 2017.

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 123 DE 5 DE JULHO DE 2016

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 5o do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI no 21000.032014/2016-38, resolve:

Art. 1o Publicar os preços mínimos para as culturas de verão e sementes das safras 2016/2017 e 2017, para os produtos regionais e os produtos extrativos da safra 2016/2017, conforme anexos I a IV desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, respectivamente por meio dos Votos CMN 51/2016, 50/2016 e, 49/2016.

Art. 2o Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BLAIRO MAGGI

2017-10-21T10:23:07+00:00 Categorias: Informes|