Cultivares para exportação tem registro priorizado

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Cultivares para exportação tem registro priorizado

A SDA determinou por portaria (No.67, abaixo transcrita) que cultivares destinados exclusivamente à exportação mereçam prioridade na tramitação de seus processos no RNC – Registro Nacional de Cultivares, cuja conclusão é condição que os habilita para produção de sementes no Brasil.

 

 

PORTARIA Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 17 e 53 do Decreto n° 8.701, de 31 de março de 2016, com suporte no disposto pelo inciso IV do art. 160 do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, o que consta do Processo no 21000.033796/2016-22, resolve:

Art. 1o Determinar que seja dada prioridade na análise de solicitação de registro de cultivar destinada exclusivamente à produção de sementes para a exportação, objetivando a inscrição no Registro Nacional de Cultivares – RNC.

Parágrafo único. A solicitação de inscrição no RNC de que trata o caput deverá estar devidamente identificada com a expressão “CULTIVAR DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À PRODUÇÃO DE SEMENTES PARA A EXPORTAÇÃO”, após a identificação da denominação, no formulário de inscrição de cultivares no RNC.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

 

2017-06-05T14:08:13+00:00Categorias: Informes|