Produção e Comércio Destaque

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CONVÊNIO ICMS 100/97

Benefícios prorrogados até 30/04/2017 através do CONVÊNIO ICMS 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015   Vide ao final ajuste sinief 10/12 (instruções para emissão do documento fiscal) Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. O Ministro de [...]