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Legislação

Não perca nenhuma norma nova de seu setor. Toda a legislação de uma maneira organizada e fácil de encontrar.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.

Ofício Nº 1/2019/CSM/DFIA/SDA/MAPA

Ofício Nº 1/2019/CSM/DFIA/SDA/MAPA - MAPA quanto aos novos procedimentos de registro de cultivares no RNC, que a partir do dia 1º.de março do 2019 só serão efetivados via internet

ATO N° 49, DE 19 DE JULHO DE 2019

Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Thiram, na concentração de 700 g/kg, para o tratamento de sementes de pimentão (Capsicum spp.) com a finalidade de controle de Didymella fabae, exclusivamente para exportação à África do Sul,

Central de Informações