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Legislação

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Estabelecer que a solicitação de inclusão de cultivares no zoneamento agrícola de risco climático do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, deverá ser requerida eletronicamente através do Sistema de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - SISZARC.

ATO Nº 8, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Proteção de Cultivares de regal pelargonium (Pelargonium grandiflorum (Andrews) Willd., P.xdomesticum L.H. Bailey, P. crispum (P.J. Bergius) L'Hér. e P. crispum x P.xdomesticum),

PORTARIA Nº 112, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece as pragas de importância econômica de maior risco fitossanitário para as culturas agrícolas nacionais, para fins de priorização da análise dos processos de registro de produtos e tecnologias de controle

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